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Correções e melhorias nos bilhetes premiados.
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1. Questões Gerais sobre o Programa
1.1 O que é o Programa Nota Paraná?
É um programa de estímulo à cidadania fiscal no Estado do Paraná, que tem por objetivo incentivar os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal. Os consumidores que, no momento da compra, solicitarem a inclusão do número de seu CPF no documento fiscal acumularão créditos e concorrerão a prêmios em dinheiro. Os créditos e os prêmios poderão ser recebidos em conta bancária, utilizados para abatimento de IPVA ou convertidos em créditos para celular.
1.2 Quais os benefícios para o consumidor participante do Programa?
O consumidor que, no momento da compra, solicitar o documento fiscal identificado com seu CPF estará exercendo sua cidadania e contribuindo diretamente com a redução da sonegação de impostos. Como incentivo, receberá parte do imposto efetivamente recolhido pelo estabelecimento. Além disso, se desejar, concorrerá a prêmios em dinheiro.
O Estado devolverá 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento aos seus consumidores.
1.3 Sou obrigado a informar meu CPF na hora da compra?
O consumidor não é obrigado a fornecer seu CPF na hora da compra. Neste caso, entretanto, não fará jus ao crédito nem aos prêmios referentes aos sorteios. Além disso, não terá direito a registrar reclamação.
1.4 É necessário que o consumidor envie à Secretaria da Fazenda os documentos fiscais com indicação do CPF/ CNPJ?
Não. O responsável pelo registro dos documentos na Secretaria de Fazenda é o estabelecimento comercial, em prazo estabelecido em Resolução. O consumidor poderá acompanhar os registros acessando o Portal do Programa Nota Paraná.
1.5 O MEI é obrigado a emitir nota com o CPF?
O MEI não é obrigado a emitir documento fiscal em suas vendas para consumidor final, de acordo com a legislação federal que o criou. Logo, ele está dispensado das obrigações do Nota Paraná.
1.6 O comprovante de compra deverá ser guardado?
Após o registro eletrônico do documento fiscal no sistema do Programa Nota Paraná não é necessário guardar o comprovante. É importante a guarda do documento fiscal para verificar o seu registro. Em caso de o estabelecimento não realizar o registro eletrônico, o documento fiscal poderá ser usado como comprovante na formalização da denúncia.
1.7 Quais os benefícios para os estabelecimentos comerciais?
O Programa Nota Paraná apresenta benefícios também para os estabelecimentos, pois:
Proporciona maior isonomia e justiça fiscal, reduzindo a concorrência desleal.
Incentiva o relacionamento eletrônico entre comércio e seus clientes.
Contribui com a redução do comércio informal.
Fortalece o combate à pirataria de produtos.
How to install Nota Paraná APK for Android [menu]
Download Nota Paraná APK file (br.gov.pr.celepar.sefa.nfparana_270_23059099.zip) from SameAPK.com, then follow these steps:
Update Phone Settings
- Go to your phone Settings page
- Tap Security or Applications (varies with device)
- Check the Unknown Sources box
- Confirm with OK
Go to Downloads
- Open Downloads on your device by going to My Files or Files
- Download Split APKs Installer (SAI)
- Download and unzip file you already downloaded (br.gov.pr.celepar.sefa.nfparana_270_23059099.zip)
- Open Split APKs Installer and follow steps on this app.
- Tap Install when prompted, the APK file you downloaded will be installed on your device.
How to install Nota Paraná APK on Windows 7/8/10 or MAC PC? [menu]
Download Nota Paraná APK file(br.gov.pr.celepar.sefa.nfparana_270_23059099.zip) from SameAPK.com to your PC (ex: /Users/xxx/Downloads/(br.gov.pr.celepar.sefa.nfparana_270_23059099.zip)), then follow these steps:
Using Emulator:
- Download And Install one Emulator Softwares (Ex: Bluestacks, GenyMotion, NoxPlayer)
- Download and unzip file br.gov.pr.celepar.sefa.nfparana_270_23059099.zip.
- Using ADB or Split APKs Installer same as install for Android.
Nota Paraná APK Pros & Cons [menu]
Pros
- This app is safe, it's not require high risk permissions
- Compatible with 64-bit device (some android device and current Bluestacks)
Cons
- No best performance On PC (Windows, MAC) (because it's not exists X86 variant)
